César Fernandes

Conheça o prazo de conclusão de procedimentos administrativos

Os processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de habilitação possui prazos específicos para a sua conclusão e uma vez ultrapassados o procedimento administrativo deverá ser cancelado. São três os prazos, vejamos: 5 anos para ação punitiva. Procedimento Administrativo em curso e não concluído. 5 anos para a ação executória. Pena aplicada …

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Sexta Parte

São devidos aos empregados públicos a parcela denominada sexta parte, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo em destaque: Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como …

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Pílulas Nova Lei de Licitações

INTRODUÇÃO: Baseado na experiência que tive como associado AASP, quando da promulgação do Novo Código de Processo Civil e considerando a práxis adquirida como servidor público, resolvi apresentar “Pílulas” da Nova Lei de Licitação. Não tenho a pretensão de aprofundamento sobre o tema e sim trazer algumas nuances do novo diploma legal. Também não houve …

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