Sexta Parte

São devidos aos empregados públicos a parcela denominada sexta parte, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo em destaque:

Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

Necessário esclarecer que a expressão “servidor público” é designação genérica que engloba todos aqueles que possui vínculos de trabalho profissional com a União, Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações de Direito Público.

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