Pílulas Nova Lei de Licitações

INTRODUÇÃO: Baseado na experiência que tive como associado AASP, quando da promulgação do Novo Código de Processo Civil e considerando a práxis adquirida como servidor público, resolvi apresentar “Pílulas” da Nova Lei de Licitação. Não tenho a pretensão de aprofundamento sobre o tema e sim trazer algumas nuances do novo diploma legal. Também não houve preocupação com rigor científico na apresentação do tema. Espero contribuir com os nobres leitores.

DOS PRINCÍPIOS:

A nova de licitações, em seu artigo 5º, ampliou os princípios norteadores das licitações e dos contratos administrativos. Entre as novidades elencamos os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e as normas disposições constantes na Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro. Não se pode dizer, entretanto, que o presente diploma inovou a respeito, uma vez que a maioria dos princípios apresentados eram de observação obrigatória para o Administração Pública. Alguns princípios, inclusive, consolidaram orientações dos Tribunais de Contas.

DA IMPUGNAÇÃO:

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Como se observa houve sensível alteração no prazo de impugnação do edital de licitação, com previsão de um único prazo. A Lei 8.666/93, previa dois prazos, sendo um para o licitante e outra para “qualquer” cidadão.

DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA PARA DEFESA DAS AUTORIDADES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS:

Estabelece o Art. 10, que a advocacia pública deverá promover a defesa judicial ou administrativas dos agentes que precisarem defender-se por ato praticado em estrita observância de orientação constante em parecer jurídico. Oportuna a inovação legal, uma vez que os servidores ficavam desassistidos pelos órgãos públicos no patrocínio de suas defesas. Necessário esclarecer que não se aplica a atuação quando existirem provas da prática de atos ilícitos dolosos. O parágrafo 2º informa que a defesa se aplica quando o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato requerido, ou seja, norma voltada para o futuro.

Deixe um comentário