TUDO NO TEMPO CERTO. CONHEÇA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
Os processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de habilitação possui prazos específicos para a sua conclusão e, uma vez ultrapassados, o procedimento administrativo deverá ser cancelado. São três os prazos, vejamos:
5 anos para ação punitiva. Procedimento Administrativo em curso e não concluído.
5 anos para a ação executória. Pena aplicada e ausência de cumprimento e providências do órgão de Trânsito.
3 anos prescrição intercorrente. Ausência de movimentação do procedimento administrativo.