Código de Trânsito

TUDO NO TEMPO CERTO. CONHEÇA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

Os processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de habilitação possui prazos específicos para a sua conclusão e, uma vez ultrapassados, o procedimento administrativo deverá ser cancelado. São três os prazos, vejamos:

5 anos para ação punitiva. Procedimento Administrativo em curso e não concluído.

5 anos para a ação executória. Pena aplicada e ausência de cumprimento e providências do órgão de Trânsito.

3 anos prescrição intercorrente. Ausência de movimentação do procedimento administrativo.

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